HC 998093 - DECISAO

HC 998093 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a supressão de instância; além disso, há notícia de que a paciente integra organização criminosa, circunstância que pode afastar a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GABRIELE TEIXEIRA DE ALCANTARA; Tribunal De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691 STF Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

GABRIELE TEIXEIRA DE ALCANTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabível substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia como hipótese de superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a supressão de instância; além disso, há notícia de que a paciente integra organização criminosa, circunstância que pode afastar a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.