RHC 212915 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque o decreto da prisão preventiva estava suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, em função da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes e de munição apreendidas e da condição de reincidência do recorrente, demonstrando perigo concreto que torna insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento probatório que pudesse demonstrar eventual inocência.

Parties
Recorrente / Paciente / Impetrante: ELIXANDRE PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Inadmissibilidade De Dilação Probatória No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública Inadmissibilidade De Dilação Probatória No Habeas Corpus

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Parties

ELIXANDRE PEREIRA DA SILVA

Recorrente / Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto da prisão preventiva estava suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, em função da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes e de munição apreendidas e da condição de reincidência do recorrente, demonstrando perigo concreto que torna insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento probatório que pudesse demonstrar eventual inocência.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.