RHC 212007 - DECISAO

RHC 212007 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima diante de elementos concretos que evidenciam periculosidade e reiterado descumprimento de medidas protetivas (inclusive ordens para terceiros praticarem atos em detrimento das vítimas), justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e proteção das ofendidas; não se comprovou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, e as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: GERALDO RODRIGUES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas (lei N.º 11.340/2006), Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas (lei N.º 11.340/2006) Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GERALDO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006
  2. 2 alegação de excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima diante de elementos concretos que evidenciam periculosidade e reiterado descumprimento de medidas protetivas (inclusive ordens para terceiros praticarem atos em detrimento das vítimas), justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e proteção das ofendidas; não se comprovou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, e as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.