HC 998379 - DECISAO

HC 998379 - DECISAO

O habeas corpus não merece concessão de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra-se apoiada em elementos concretos (modus operandi, premeditação, uso de documento falso em vários municípios, indícios de participação em organização criminosa, valores indicados na fraude e risco à instrução e à ordem pública), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento do HC no tribunal de origem; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE RUI PEREIRA DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Uso De Documento Falso, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Uso De Documento Falso Súmula 691/stf Organização Criminosa +1 more

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Parties

JOSE RUI PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 análise de excesso de prazo do inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece concessão de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra-se apoiada em elementos concretos (modus operandi, premeditação, uso de documento falso em vários municípios, indícios de participação em organização criminosa, valores indicados na fraude e risco à instrução e à ordem pública), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento do HC no tribunal de origem; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.