RHC 214997 - DECISAO

RHC 214997 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela risco de reiteração delitiva, demonstrado pelo extenso histórico criminal do paciente e pela existência de três ações penais em curso, tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal a quo, impedindo análise superior por supressão de instância.

Parties
Recorrente: BRUNO SANTOS DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Reiteração Delitiva Supressão De Instância

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Parties

BRUNO SANTOS DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar
  3. 3 alcance da supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela risco de reiteração delitiva, demonstrado pelo extenso histórico criminal do paciente e pela existência de três ações penais em curso, tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal a quo, impedindo análise superior por supressão de instância.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.