HC 997975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve interposição de recurso para submeter o decisum ao colegiado, sendo necessário o exaurimento da instância para que o STJ conheça da matéria.

Parties: Paciente: ROBERSON ARAUJO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5096345-59.2025.8.21.7000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Relaxamento De Prisão, Art. 312 Do CPP

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Parties

ROBERSON ARAUJO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5096345-59.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.