RHC 212494 - DECISAO

RHC 212494 - DECISAO

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo diante das particularidades do caso: ausência de resposta à acusação pelo paciente, repetidas nomeações de defensor dativo, início da instrução com audiência realizada e suspensa para diligência, não havendo desídia do Judiciário; além disso, pedido de aplicação de medidas cautelares alternativas não pode ser conhecido por esta Corte por não ter sido decidido pelo Tribunal de origem. Assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GILIAN LUIZ CARDOSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILIAN LUIZ CARDOSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo pela manutenção da prisão provisória
  2. 2 manutenção da prisão preventiva ante ordens de primeiro grau
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo diante das particularidades do caso: ausência de resposta à acusação pelo paciente, repetidas nomeações de defensor dativo, início da instrução com audiência realizada e suspensa para diligência, não havendo desídia do Judiciário; além disso, pedido de aplicação de medidas cautelares alternativas não pode ser conhecido por esta Corte por não ter sido decidido pelo Tribunal de origem. Assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.