HC 988232 - DECISAO

HC 988232 - DECISAO

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, com denegação da ordem pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e inexistindo teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão que indeferiu liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, o que torna prejudicado o agravo regimental.

Parties
Agravante: EDGAR SILVA DE CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Perda Do Objeto (superveniência), Fundamentação Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores +2 more

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Parties

EDGAR SILVA DE CARVALHO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 perda do objeto em razão do julgamento do mérito do habeas corpus originário
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, com denegação da ordem pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e inexistindo teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão que indeferiu liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, o que torna prejudicado o agravo regimental.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.