HC 997741 - DECISAO

HC 997741 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é prematura para revisão por esta Corte Superior, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente superar a Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL RIBEIRO FRATUCCI REGGIOLI; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Instituição Que Juntou Laudo Pericial Aos Autos: Polícia Civil; Parte No Feito Originário Com Concordância Em Pedido De Produção De Prova: Ministério Público; Órgão Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Obtidas De Aparelhos Celulares, Nulidade Processual, Princípio Da Ampla Defesa, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Obtidas De Aparelhos Celulares Nulidade Processual Princípio Da Ampla Defesa Súmula 691 STF

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Parties

RAFAEL RIBEIRO FRATUCCI REGGIOLI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Polícia Civil

Instituição Que Juntou Laudo Pericial Aos Autos

Ministério Público

Parte No Feito Originário Com Concordância Em Pedido De Produção De Prova

Ministério Público Federal

Órgão Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 legalidade da prisão preventiva baseada em mensagens extraídas de celulares
  3. 3 possível nulidade pela juntada de laudo pericial sem prévio acesso da defesa

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é prematura para revisão por esta Corte Superior, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente superar a Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.