RHC 210784 - DECISAO

RHC 210784 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de resguardar a integridade da vítima diante da gravidade concreta do fato e do modus operandi, bem como na existência de maus antecedentes e no risco concreto de reiteração criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para o caso concreto, conforme art. 312 e art. 313 do CPP e entendimento pacificado desta Corte.

Parties
Recorrente/impetrante: PATRICK AMARANTE MEDEIROS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5001645-58.2025.8.24.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

PATRICK AMARANTE MEDEIROS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5001645-58.2025.8.24.0000)

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade física da vítima
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de resguardar a integridade da vítima diante da gravidade concreta do fato e do modus operandi, bem como na existência de maus antecedentes e no risco concreto de reiteração criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para o caso concreto, conforme art. 312 e art. 313 do CPP e entendimento pacificado desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se