HC 991351 - DECISAO

HC 991351 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está adequadamente fundamentado com base em elementos extraídos dos autos: indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta do modus operandi, complexidade e extensão da organização criminosa investigada, risco à ordem pública e econômica, contemporaneidade em razão de fuga do paciente, e insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a investigação e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: REGINALDO APARECIDO TRIGUEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Sonegação Fiscal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Sonegação Fiscal Medidas Cautelares

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Parties

REGINALDO APARECIDO TRIGUEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está adequadamente fundamentado com base em elementos extraídos dos autos: indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta do modus operandi, complexidade e extensão da organização criminosa investigada, risco à ordem pública e econômica, contemporaneidade em razão de fuga do paciente, e insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a investigação e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.