HC 998369 - DECISAO

HC 998369 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por entender que a via adequada é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da CF, e não haver flagrante ilegalidade a justificar a substituição do recurso próprio, além de o tribunal de origem ter fundamentado adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MAURICIO DA SILVA DOS SANTOS; Impetrado: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Artigo 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência Fumus Commissi Delicti +2 more

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Parties

MAURICIO DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti)
  3. 3 risco de reiteração delitiva (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por entender que a via adequada é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da CF, e não haver flagrante ilegalidade a justificar a substituição do recurso próprio, além de o tribunal de origem ter fundamentado adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.