HC 998277 - DECISAO

HC 998277 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação na garantia da ordem pública ante a alegada participação do paciente em organização criminosa e o fato de o paciente estar foragido afasta a tese de excesso de prazo, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE AZEVEDO CARVALHO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DE AZEVEDO CARVALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 presença ou não de excesso de prazo na prisão cautelar
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação na garantia da ordem pública ante a alegada participação do paciente em organização criminosa e o fato de o paciente estar foragido afasta a tese de excesso de prazo, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.