HC 990358 - DECISAO

HC 990358 - DECISAO

Em juízo de proporcionalidade e com base na primariedade do paciente, ausência de antecedentes e nas circunstâncias dos autos (200 g de substância, R$ 710,00 apreendidos), concluiu-se que tais elementos, isoladamente, não justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por força do art. 580 do CPP, estenderam-se os efeitos ao corréu Handrey Couto Pinto.

Parties
Paciente: Luiz Fernando Silva Bezerra; Corréu: Handrey Couto Pinto; Réu: Matheus Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e estendida aos corréus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Proporção E Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Proporção E Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

Luiz Fernando Silva Bezerra

Paciente

Handrey Couto Pinto

Corréu

Matheus Henrique

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade entre medida cautelar e gravidade dos fatos

Ratio Decidendi

Em juízo de proporcionalidade e com base na primariedade do paciente, ausência de antecedentes e nas circunstâncias dos autos (200 g de substância, R$ 710,00 apreendidos), concluiu-se que tais elementos, isoladamente, não justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por força do art. 580 do CPP, estenderam-se os efeitos ao corréu Handrey Couto Pinto.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e estendida aos corréus.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo conforme intimação e condições a serem fixadas pelo Juiz
  • proibição de se ausentar da comarca