HC 998403 - DECISAO

HC 998403 - DECISAO

Houve indícios de reiteração delitiva e descumprimento deliberado e reiterado das medidas cautelares (relato da vítima, laudo pericial, trajetória dos disparos e acesso exclusivo), o que demonstra a insuficiência das medidas alternativas, risco real à ordem pública e presença do periculum libertatis, justificando o restabelecimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 e art. 282, §4º do CPP; controvérsia fática não é matéria adequada ao habeas corpus.

Parties
Paciente / Ré: GEOVANA DE JESUS DE SOUZA; Vítima: Maristela Azevedo de Souza; Parte: Ministério Público; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Direito De Recorrer Em Liberdade Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

GEOVANA DE JESUS DE SOUZA

Paciente / Ré

Maristela Azevedo de Souza

Vítima

Ministério Público

Parte

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares e de reiteração delitiva
  2. 2 Se cabe o direito de apelar em liberdade diante de sentença condenatória e restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 Se a decretação da prisão preventiva configura antecipação de pena

Ratio Decidendi

Houve indícios de reiteração delitiva e descumprimento deliberado e reiterado das medidas cautelares (relato da vítima, laudo pericial, trajetória dos disparos e acesso exclusivo), o que demonstra a insuficiência das medidas alternativas, risco real à ordem pública e presença do periculum libertatis, justificando o restabelecimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 e art. 282, §4º do CPP; controvérsia fática não é matéria adequada ao habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.