RHC 212203 - DECISAO

RHC 212203 - DECISAO

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus: a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos e requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, modus operandi, vultoso prejuízo de R$190.000,00 e reiteração delitiva comprovada por dez processos), não se verificando excesso de prazo ou desídia processual; a inobservância do prazo de reavaliação de 90 dias não acarreta nulidade automática e medidas cautelares diversas restaram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA GUEDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Estelionato
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Estelionato

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo/necessidade de reavaliação a cada 90 dias (art. 316 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus: a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos e requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, modus operandi, vultoso prejuízo de R$190.000,00 e reiteração delitiva comprovada por dez processos), não se verificando excesso de prazo ou desídia processual; a inobservância do prazo de reavaliação de 90 dias não acarreta nulidade automática e medidas cautelares diversas restaram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.