HC 996489 - DECISAO

HC 996489 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva continha fundamentação válida, baseada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração criminosa, evidenciados por condenação anterior, declaração de uso de droga no dia das agressões, testemunha e fotografias inclusive contra criança menor, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a integridade das vítimas.

Parties
Paciente: GUILHERME AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 preservação da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva continha fundamentação válida, baseada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração criminosa, evidenciados por condenação anterior, declaração de uso de droga no dia das agressões, testemunha e fotografias inclusive contra criança menor, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a integridade das vítimas.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.