HC 957053 - DECISAO

HC 957053 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante capaz de embasar a concessão de ordem de habeas corpus; o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva com fundamento na dedicação à prática criminosa e na periculosidade, o que, segundo a jurisprudência do STJ, legitima a prisão provisória como garantia da ordem pública; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: REGIS ADRIANO BARBOSA LEMES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico

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Parties

REGIS ADRIANO BARBOSA LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante capaz de embasar a concessão de ordem de habeas corpus; o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva com fundamento na dedicação à prática criminosa e na periculosidade, o que, segundo a jurisprudência do STJ, legitima a prisão provisória como garantia da ordem pública; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.