RHC 212799 - ACORDAO

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A atuação da Guarda Municipal na realização de busca pessoal e prisão em flagrante mostrou-se válida diante da situação de flagrante descrita, e a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em dados concretos que indicam risco de reiteração criminosa; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou a decisão de garantia da custódia.

Parties
Agravante: LUCAS FREITAS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Flagrante, Guarda Municipal
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Flagrante Guarda Municipal

Case Brief

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Parties

LUCAS FREITAS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validade da atuação da Guarda Municipal em busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e risco de reiteração criminosa
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A atuação da Guarda Municipal na realização de busca pessoal e prisão em flagrante mostrou-se válida diante da situação de flagrante descrita, e a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em dados concretos que indicam risco de reiteração criminosa; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou a decisão de garantia da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.