RHC 213487 - DECISAO

RHC 213487 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante pelo transporte de cigarros estrangeiros) e pelo risco concreto à ordem pública em razão da multirreincidência e de outros processos em curso, demonstrando a possibilidade de reiteração delitiva; além disso, não se comprovou que a condição médica (HIV) inviabilize o tratamento no estabelecimento prisional nem houve apresentação contemporânea de documentos perante a autoridade que justificasse a alteração da medida.

Parties
Recorrente: EWERTON BRUNO PRADO MELO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contrabando De Cigarros, Prisão Domiciliar Por Saúde, Reincidência, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contrabando De Cigarros Prisão Domiciliar Por Saúde Reincidência Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

EWERTON BRUNO PRADO MELO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por doença grave (HIV)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante pelo transporte de cigarros estrangeiros) e pelo risco concreto à ordem pública em razão da multirreincidência e de outros processos em curso, demonstrando a possibilidade de reiteração delitiva; além disso, não se comprovou que a condição médica (HIV) inviabilize o tratamento no estabelecimento prisional nem houve apresentação contemporânea de documentos perante a autoridade que justificasse a alteração da medida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.