HC 994243 - DECISAO

HC 994243 - DECISAO

Concluiu-se que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação apta a demonstrar o receio concreto ao bem jurídico que justificasse manutenção da custódia cautelar, especialmente diante da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas alternativas, ressalvando-se o imediato encarceramento em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: IVAN MATEO MARTINEZ RIVEROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva de Ivan Mateo Martinez Riveros e substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Furto Qualificado, Falsa Identidade, Habeas Corpus, Reincidência / Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Furto Qualificado Falsa Identidade Habeas Corpus Reincidência / Reiteração Delitiva

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Parties

IVAN MATEO MARTINEZ RIVEROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação apta a demonstrar o receio concreto ao bem jurídico que justificasse manutenção da custódia cautelar, especialmente diante da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas alternativas, ressalvando-se o imediato encarceramento em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva de Ivan Mateo Martinez Riveros e substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Ivan Mateo Martinez Riveros.
  • Assegurar-lhe o direito de aguardar em liberdade o julgamento da Ação Penal n. 1507196-68.2025.8.26.0228, salvo se por outra razão estiver preso.