HC 998809 - DECISAO

HC 998809 - DECISAO

Verificada a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso, e tendo o habeas corpus natureza mandamental que exige prova pré-constituída, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ; caso as peças faltantes sejam juntadas, o pedido poderá ser reconsiderado.

Parties
Paciente: KAYQUE AMORIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

KAYQUE AMORIM DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça decisória que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame do constrangimento ilegal sem documentos

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso, e tendo o habeas corpus natureza mandamental que exige prova pré-constituída, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ; caso as peças faltantes sejam juntadas, o pedido poderá ser reconsiderado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.