HC 998307 - DECISAO

HC 998307 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída imprescindível (ausência do acórdão impugnado) que permita verificar o alegado constrangimento ilegal e por não terem sido adequadamente instruídos os autos, o tribunal não pode examinar o pedido, devendo indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JANIEL DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas

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Parties

JANIEL DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do acórdão impugnado nos autos
  2. 2 falta de prova pré-constituída que comprove o constrangimento ilegal
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída imprescindível (ausência do acórdão impugnado) que permita verificar o alegado constrangimento ilegal e por não terem sido adequadamente instruídos os autos, o tribunal não pode examinar o pedido, devendo indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se