HC 998351 - DECISAO

HC 998351 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o caso não apresenta flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a excepcionalidade prevista pela Súmula 691/STF; além disso, em análise perfunctória, verificou-se fundamentação idônea e elementos concretos que, em princípio, justificam a necessidade do encarceramento cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ISABELA DE SOUZA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Revogação Da Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Súmula 691/stf Revogação Da Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

ISABELA DE SOUZA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença condenatória
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o caso não apresenta flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a excepcionalidade prevista pela Súmula 691/STF; além disso, em análise perfunctória, verificou-se fundamentação idônea e elementos concretos que, em princípio, justificam a necessidade do encarceramento cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.