HC 985549 - DECISAO

HC 985549 - DECISAO

Concluiu-se que o decreto prisional, apesar de evidenciar materialidade e indícios de autoria, não demonstrou concretamente o risco gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, limitando-se a indicar a gravidade abstrata do delito; portanto, configurou-se constrangimento ilegal e foi concedido habeas corpus determinando a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova custódia com fundamentação concreta e a imposição de medidas do art.319 do CPP pelo juízo local se demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: FELIPE EDUARDO GENTIL XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FELIPE EDUARDO GENTIL XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 demonstração do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o decreto prisional, apesar de evidenciar materialidade e indícios de autoria, não demonstrou concretamente o risco gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, limitando-se a indicar a gravidade abstrata do delito; portanto, configurou-se constrangimento ilegal e foi concedido habeas corpus determinando a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova custódia com fundamentação concreta e a imposição de medidas do art.319 do CPP pelo juízo local se demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova custódia, desde que com fundamentação concreta