RHC 200003 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título a respaldar a custódia cautelar, o que impede a apreciação das teses que visavam à revogação da prisão preventiva nesta Corte; além disso não se deve conhecer de novos fundamentos não examinados pelo Tribunal a quo.

Parties: Recorrente: WILLIAM DE ARAUJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 069996-53.2024.8.21.7000); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Topics: Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

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Parties

WILLIAM DE ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 069996-53.2024.8.21.7000)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas
3 efeito da superveniência de novo título (sentença condenatória) sobre o habeas corpus