RHC 213422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (laboratório de fabricação de entorpecentes instalado em residência, apreensão de equipamentos e 66 kg de pó análogo à cocaína) que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; questões relativas à suposta invasão domiciliar não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, sendo inviável seu exame nesta via por supressão de instância; alegações de enfermidade não demonstraram impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisito para prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Agravante/paciente: MAILTON BRAGA SILVA; Custodiada/co Ré: ELIENE NASCIMENTO DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Habeas Corpus Prisão Domiciliar Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

MAILTON BRAGA SILVA

Agravante/paciente

ELIENE NASCIMENTO DA HORA

Custodiada/co Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta invasão de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (laboratório de fabricação de entorpecentes instalado em residência, apreensão de equipamentos e 66 kg de pó análogo à cocaína) que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; questões relativas à suposta invasão domiciliar não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, sendo inviável seu exame nesta via por supressão de instância; alegações de enfermidade não demonstraram impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisito para prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo Tribunal estadual