HC 998275 - DECISAO

HC 998275 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva encontra-se amparada por elementos concretos constantes dos autos (quantidades de drogas apreendidas e apreensão na residência), justificando a permanência da custódia cautelar até decisão do tribunal a quo.

Parties
Paciente: JULIANA APARECIDA JACOBINO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Substituição Por Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Substituição Por Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Contemporaneidade +2 more

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Parties

JULIANA APARECIDA JACOBINO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva encontra-se amparada por elementos concretos constantes dos autos (quantidades de drogas apreendidas e apreensão na residência), justificando a permanência da custódia cautelar até decisão do tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.