RHC 213891 - DECISAO

RHC 213891 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque os autos contêm fundamentação concreta que demonstra a necessidade da custódia provisória para garantia da ordem pública, diante do fundado receio de reiteração delitiva, considerando condenação com trânsito em julgado por porte ilegal de armas e ação penal em andamento por estupro de vulnerável, não sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: FRANCISCO HUALISON MORAIS DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FRANCISCO HUALISON MORAIS DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque os autos contêm fundamentação concreta que demonstra a necessidade da custódia provisória para garantia da ordem pública, diante do fundado receio de reiteração delitiva, considerando condenação com trânsito em julgado por porte ilegal de armas e ação penal em andamento por estupro de vulnerável, não sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.