HC 998268 - DECISAO

HC 998268 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: DAVID WILLIAN BORGES DE ARAUJO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Detração Penal (art. 42 Cp), Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Detração Penal (art. 42 Cp) Habeas Corpus Súmula 691 STF Liminar

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Parties

DAVID WILLIAN BORGES DE ARAUJO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime inicial fixado em sentença e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da detração penal prevista no art. 42 do CP
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar por relator (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.