RHC 215099 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos (apreensão de drogas e acessórios, condenação anterior com execução pendente), o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e não houve prova idônea e atual de debilidade extrema incapacitante que justificasse prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Recorrente (paciente): JOÃO PAULO GALDIOSO CHINA; Órgão Julgador De Origem: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Prova Da Periculosidade, Ônus Da Prova Médica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Prova Da Periculosidade +1 more

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Parties

JOÃO PAULO GALDIOSO CHINA

Recorrente (paciente)

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II, do CPP)
  3. 3 Comprovação da debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no sistema prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos (apreensão de drogas e acessórios, condenação anterior com execução pendente), o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e não houve prova idônea e atual de debilidade extrema incapacitante que justificasse prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.