RHC 207572 - DECISAO

RHC 207572 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional continha fundamentos concretos e idôneos, com elementos investigativos que individualizam o agente como liderança de organização criminosa, demonstram movimentações financeiras vultosas e risco à ordem pública, evidenciando a insuficiência de medidas cautelares alternativas e justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JEFFERSON SILVA DE PAULA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Reavaliação Da Custódia (art. 316 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Reavaliação Da Custódia (art. 316 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JEFFERSON SILVA DE PAULA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e desestruturação de organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional continha fundamentos concretos e idôneos, com elementos investigativos que individualizam o agente como liderança de organização criminosa, demonstram movimentações financeiras vultosas e risco à ordem pública, evidenciando a insuficiência de medidas cautelares alternativas e justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.