HC 998730 - DECISAO

HC 998730 - DECISAO

Apesar da reincidência e do risco de reiteração apontados pela decisão singular, os elementos concretos dos autos (apreensão de apenas um invólucro com 0,84 g de pasta base, volume ínfimo aparentemente dispensado por terceiro em via pública, ausência de apreensão de droga no interior do domicílio) demonstram que a prisão preventiva é desproporcional; são suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, com imposição de comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca, cabendo ao juízo natural avaliar e adotar outras medidas se necessário.

Parties
Paciente: Taciellison dos Santos Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Flagrante, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Flagrante Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Taciellison dos Santos Serra

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva vs medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para a custódia preventiva (arts. 312, 313 §2º, 315 do CPP)
  3. 3 uso proporcional das medidas cautelares previstas na Lei n. 12.403/2011

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência e do risco de reiteração apontados pela decisão singular, os elementos concretos dos autos (apreensão de apenas um invólucro com 0,84 g de pasta base, volume ínfimo aparentemente dispensado por terceiro em via pública, ausência de apreensão de droga no interior do domicílio) demonstram que a prisão preventiva é desproporcional; são suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, com imposição de comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca, cabendo ao juízo natural avaliar e adotar outras medidas se necessário.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial.
  • Manter possibilidade de o juízo natural impor outras medidas cabíveis e de decretar novamente a prisão preventiva se demonstrada sua necessidade concreta.