HC 998265 - DECISAO

HC 998265 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para o exame do alegado constrangimento ilegal; diante da instrução deficiente e da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, torna-se inviável conhecer e conceder a ordem.

Parties
Paciente: PATRICK HENRIQUE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Recurso Ordinário, Prova Pré Constituída, Instrução Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Recurso Ordinário +2 more

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Parties

PATRICK HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto que decretou a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 manutenção da prisão com base em fundamentos prévios

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para o exame do alegado constrangimento ilegal; diante da instrução deficiente e da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, torna-se inviável conhecer e conceder a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.