RHC 212272 - DECISAO

RHC 212272 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado e julgado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que configura óbice ao conhecimento, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: LEANDRO DE OLIVEIRA BISPO FILHO; Órgão Recorrido (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas Por Busca E Apreensão Domiciliar, Measures Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido (litispendência), Fishing Expedition
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Por Busca E Apreensão Domiciliar Measures Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido (litispendência) Fishing Expedition

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA BISPO FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido (acórdão)

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus diante de reiteração de pedido
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade de provas obtidas em busca e apreensão domiciliar alegadamente ilegal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado e julgado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que configura óbice ao conhecimento, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.