RHC 214944 - DECISAO

RHC 214944 - DECISAO

O STJ concedeu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o decreto prisional de primeira instância não apresentou fundamentação concreta e idônea que justificasse a necessidade da custódia preventiva, limitando-se a argumentos genéricos; diante da desproporcionalidade da prisão preventiva e em observância à progressividade das restrições pessoais (art. 282, §§4º e 6º do CPP), determinou-se a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CRISTIANO FRANCISCO DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Furto Simples
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO FRANCISCO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretar prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da reincidência e risco de reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ concedeu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o decreto prisional de primeira instância não apresentou fundamentação concreta e idônea que justificasse a necessidade da custódia preventiva, limitando-se a argumentos genéricos; diante da desproporcionalidade da prisão preventiva e em observância à progressividade das restrições pessoais (art. 282, §§4º e 6º do CPP), determinou-se a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau