AREsp 2718354 - DECISAO

AREsp 2718354 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o STJ, sem possibilidade de exame dos fatos e provas e sem recurso defensivo direcionado a esta Corte, não pode avaliar a necessidade de manutenção da prisão preventiva; a revisão nonagesimal é atribuição do juízo emissor e sua obrigação fica suspensa enquanto os autos tramitarem em instância superior, motivo pelo qual se recomenda ao juízo de origem que, com o retorno dos autos, proceda à revisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Reavaliação Nonagesimal Da Prisão Preventiva / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal, Recursos, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal Recursos Tribunal Do Júri

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Procedural Posture

Pedido De Reavaliação Nonagesimal Da Prisão Preventiva / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 competência para reavaliação nonagesimal durante tramitação em instância superior
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 incidência dos arts. 316, 383, 387 e 413 do CPP no procedimento de revisão da prisão

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o STJ, sem possibilidade de exame dos fatos e provas e sem recurso defensivo direcionado a esta Corte, não pode avaliar a necessidade de manutenção da prisão preventiva; a revisão nonagesimal é atribuição do juízo emissor e sua obrigação fica suspensa enquanto os autos tramitarem em instância superior, motivo pelo qual se recomenda ao juízo de origem que, com o retorno dos autos, proceda à revisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Recomenda-se ao juízo de origem que, com o retorno dos autos após o julgamento do recurso especial, proceda à revisão nonagesimal da custódia cautelar.
  • Publique-se.