HC 967445 - DECISAO

HC 967445 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; na análise do mérito, concluiu-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, munições, material indicativo de tráfico), evidenciando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, não havendo constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia.

Parties
Paciente: MATEUS FELIPE RODRIGUES DE MELLO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática); não demonstrado constrangimento ilegal na prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MATEUS FELIPE RODRIGUES DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; na análise do mérito, concluiu-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, munições, material indicativo de tráfico), evidenciando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, não havendo constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática); não demonstrado constrangimento ilegal na prisão preventiva

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.