HC 998443 - DECISAO
O STJ indeferiu a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de conversão em prisão preventiva apresenta fundamentação em elementos concretos que indicam risco à integridade da vítima, justificando, à primeira vista, a manutenção da custódia preventiva.
- Parties
- Paciente: ERIK MATYSON PEREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão Da Prisão Em Custódia Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
ERIK MATYSON PEREIRA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 exceção à Súmula 691 do STF por presença de flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da conversão da prisão em preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de conversão em prisão preventiva apresenta fundamentação em elementos concretos que indicam risco à integridade da vítima, justificando, à primeira vista, a manutenção da custódia preventiva.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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