RHC 212223 - DECISAO

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A Terceira Seção concluiu que a conversão da prisão em flagrante em preventiva somente se legitima mediante pedido prévio e expresso de sujeito processual legitimado; como, na audiência de custódia, o Ministério Público requereu medidas cautelares diversas e não a prisão preventiva, a conversão decretada de ofício violou o art. 311 do CPP e o sistema acusatório, justificando a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS PABLO DA SILVA PRADO; Órgão a Quo/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provedor (recurso ordinário em habeas corpus provido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Sistema Acusatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS PABLO DA SILVA PRADO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão a Quo/órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz (art. 311 do CPP)
  3. 3 insuficiência ou adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Terceira Seção concluiu que a conversão da prisão em flagrante em preventiva somente se legitima mediante pedido prévio e expresso de sujeito processual legitimado; como, na audiência de custódia, o Ministério Público requereu medidas cautelares diversas e não a prisão preventiva, a conversão decretada de ofício violou o art. 311 do CPP e o sistema acusatório, justificando a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provedor (recurso ordinário em habeas corpus provido)

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Aplicar outras medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau