HC 998879 - DECISAO

HC 998879 - DECISAO

A decisão considerou que o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria relacionados a 35 furtos reiterados, do uso da criança pela acusada caracterizando violência contra a criança (Lei n. 14344/22) e do risco de reiteração delitiva e lesão psicológica ao menor, além de entender que a condição de genitora não autoriza automaticamente a prisão domiciliar; por tais motivos denegou-se a ordem em limine.

Parties
Paciente / Acusada: DENISE CRISTINA RIBEIRO; Parte Acusadora: Ministério Público; Autoridade Policial: Autoridade Policial do 17º Distrito Policial / Ipiranga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
denego a ordem in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Violência Doméstica Contra Criança E Adolescente, Alienação Parental, Requisitos Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Violência Doméstica Contra Criança E Adolescente Alienação Parental Requisitos Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

DENISE CRISTINA RIBEIRO

Paciente / Acusada

Ministério Público

Parte Acusadora

Autoridade Policial do 17º Distrito Policial / Ipiranga

Autoridade Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  2. 2 Se é cabível a concessão de prisão domiciliar à genitora acusada que teria utilizado criança para a prática de crimes

Ratio Decidendi

A decisão considerou que o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria relacionados a 35 furtos reiterados, do uso da criança pela acusada caracterizando violência contra a criança (Lei n. 14344/22) e do risco de reiteração delitiva e lesão psicológica ao menor, além de entender que a condição de genitora não autoriza automaticamente a prisão domiciliar; por tais motivos denegou-se a ordem em limine.

Court Disposition

denego a ordem in limine

Orders

  • denego a ordem in limine
  • Publique-se