AREsp 2718354 - DECISAO

AREsp 2718354 - DECISAO

Não se conhece do pedido por impossibilidade, neste Tribunal, de reavaliar a prisão preventiva sem exame dos fatos e provas e ante a ausência de recurso defensivo dirigido ao STJ; determinou-se recomendação ao juízo de origem para que, com o retorno dos autos após o julgamento do recurso especial, proceda à revisão nonagesimal nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, reconhecendo que as revisões periódicas ficam suspensas enquanto os autos tramitarem em instância superior.

Parties
Peticionante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Petição De Reavaliação Nonagesimal Da Prisão Preventiva / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal, Art. 316 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal Art. 316 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defesa

Peticionante

Procedural Posture

Petição De Reavaliação Nonagesimal Da Prisão Preventiva / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 competência para revisão nonagesimal durante a tramitação em instância superior
  3. 3 impossibilidade de reavaliação pelo STJ sem exame dos fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido por impossibilidade, neste Tribunal, de reavaliar a prisão preventiva sem exame dos fatos e provas e ante a ausência de recurso defensivo dirigido ao STJ; determinou-se recomendação ao juízo de origem para que, com o retorno dos autos após o julgamento do recurso especial, proceda à revisão nonagesimal nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, reconhecendo que as revisões periódicas ficam suspensas enquanto os autos tramitarem em instância superior.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Recomenda-se ao juízo de origem que, uma vez recebidos os autos após o julgamento do recurso especial, proceda à revisão nonagesimal da custódia cautelar.
  • Publique-se.