HC 998915 - DECISAO

HC 998915 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente — faltando a cópia integral do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva — sendo imprescindível tal instrução para aferir existência de constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Corte local

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 inadequada instrução por ausência de cópia integral do acórdão impugnado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pela Corte local

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente — faltando a cópia integral do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva — sendo imprescindível tal instrução para aferir existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.