HC 998138 - DECISAO

HC 998138 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque, em regra, o writ não se presta como substitutivo de recurso ordinário e a matéria já havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação per saltum configuraria supressão de instância; ademais, o pedido de extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu foi indeferido pelo Tribunal de origem por ausência de identidade fático-processual, e a recusa do Ministério Público em ofertar o ANPP foi devidamente fundamentada, sendo essa uma faculdade do Parquet, o que não autoriza o Poder Judiciário a compelir a celebração do acordo.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: JOHN RIOS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Quarta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Denunciante/parte Acusadora: Ministério Público estadual; Corréu: Thiago Souza Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conheço Deste Habeas Corpus
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 580 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Extensão De Efeitos, Monocratic Decision/juízo De Admissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 580 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância Extensão De Efeitos +1 more

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Parties

JOHN RIOS DOS SANTOS

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

Quarta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Denunciante/parte Acusadora

Thiago Souza Fernandes

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conheço Deste Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque, em regra, o writ não se presta como substitutivo de recurso ordinário e a matéria já havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação per saltum configuraria supressão de instância; ademais, o pedido de extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu foi indeferido pelo Tribunal de origem por ausência de identidade fático-processual, e a recusa do Ministério Público em ofertar o ANPP foi devidamente fundamentada, sendo essa uma faculdade do Parquet, o que não autoriza o Poder Judiciário a compelir a celebração do acordo.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.