RHC 215178 - DECISAO

RHC 215178 - DECISAO

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e demonstrada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e proteção da integridade física da vítima, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos dos arts. 310, 312 e 313 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade a justificar sua revogação; por isso, indefere-se a liminar e mantém-se a custódia preventiva.

Parties
Paciente: LEONARDO SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Proteção À Integridade Física Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Proteção À Integridade Física Da Vítima

Case Brief

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Parties

LEONARDO SILVA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Adequação e suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e demonstrada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e proteção da integridade física da vítima, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos dos arts. 310, 312 e 313 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade a justificar sua revogação; por isso, indefere-se a liminar e mantém-se a custódia preventiva.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.