HC 949604 - DECISAO

HC 949604 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque as Pacientes são mães de filhos menores e, segundo os autos, o crime em tese (tráfico de drogas) não foi cometido mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos do art. 318-A do Código de Processo Penal e da Lei n. 13.769/2018; todavia, o writ restou prejudicado em razão de a liminar previamente concedida haver exaurido a prestação jurisdicional com a soltura das Pacientes.

Parties
Paciente: NOELI APARECIDA DA SILVA; Paciente: RENATA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

NOELI APARECIDA DA SILVA

Paciente

RENATA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de filhos menores
  2. 2 aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 prejuízo do writ por falta de interesse processual após concessão de liminar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque as Pacientes são mães de filhos menores e, segundo os autos, o crime em tese (tráfico de drogas) não foi cometido mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos do art. 318-A do Código de Processo Penal e da Lei n. 13.769/2018; todavia, o writ restou prejudicado em razão de a liminar previamente concedida haver exaurido a prestação jurisdicional com a soltura das Pacientes.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva de NOELI APARECIDA DA SILVA e RENATA DA SILVA por prisão domiciliar
  • Manter a liminar de fls. 31-33 pelos seus próprios fundamentos