HC 998199 - DECISAO

HC 998199 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; as decisões de origem apresentaram fundamentação suficiente para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, modus operandi reiteração delitiva, mandado de prisão não cumprido), de modo que não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção do STJ em sede de habeas corpus liminar.

Parties
Paciente: EMERSON LUCAS SARRI; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Análise Preliminar No STJ
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia, Princípio Da Homogeneidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF
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Parties

EMERSON LUCAS SARRI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Análise Preliminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 exame do princípio da homogeneidade das medidas cautelares em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; as decisões de origem apresentaram fundamentação suficiente para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, modus operandi reiteração delitiva, mandado de prisão não cumprido), de modo que não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção do STJ em sede de habeas corpus liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.