HC 999158 - DECISAO

HC 999158 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida com base na aplicação da Súmula 691/STF, não sendo demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar a súmula; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se nos elementos do art. 312 do CPP (risco de reiteração, gravidade concreta pela apreensão de drogas e arma, e antecedentes/processos anteriores), razão pela qual não se justifica a supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SILVA DE JESUS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade ou abuso de poder para afastar súmula
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida com base na aplicação da Súmula 691/STF, não sendo demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar a súmula; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se nos elementos do art. 312 do CPP (risco de reiteração, gravidade concreta pela apreensão de drogas e arma, e antecedentes/processos anteriores), razão pela qual não se justifica a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.