RHC 215033 - DECISAO

RHC 215033 - DECISAO

Os elementos constantes dos relatórios de investigação, dados telemáticos extraídos dos celulares, apreensões e demais provas indicaram materialidade e indícios suficientes de autoria em relação aos investigados; ante o risco concreto de continuidade das atividades ilícitas e risco à ordem pública, e considerando que os delitos imputados têm pena máxima superior a quatro anos, as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, justificando a decretação e manutenção da prisão preventiva; o pedido de substituição por prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame por supressão de instância.

Parties
Investigado: Eldes Paulo Brum; Investigado: André Luiz Gomes Pinheiro; Recorrente: Jessica Thainá dos Santos; Investigado: Douglas Henrique da Costa; Investigado: Felipe Matos dos Santos; Investigado: Ana Cristina Batista Amélio; Investigado: Aldair Felipe dos Santos Alves; Investigado: Venicius Henrique Pacheco de Queiroz; Investigado: Adriel Gabriel Alves Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
nego provimento liminarmente ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

Eldes Paulo Brum

Investigado

André Luiz Gomes Pinheiro

Investigado

Jessica Thainá dos Santos

Recorrente

Douglas Henrique da Costa

Investigado

Felipe Matos dos Santos

Investigado

Ana Cristina Batista Amélio

Investigado

Aldair Felipe dos Santos Alves

Investigado

Venicius Henrique Pacheco de Queiroz

Investigado

Adriel Gabriel Alves Ribeiro

Investigado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 preservação da ordem pública como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os elementos constantes dos relatórios de investigação, dados telemáticos extraídos dos celulares, apreensões e demais provas indicaram materialidade e indícios suficientes de autoria em relação aos investigados; ante o risco concreto de continuidade das atividades ilícitas e risco à ordem pública, e considerando que os delitos imputados têm pena máxima superior a quatro anos, as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, justificando a decretação e manutenção da prisão preventiva; o pedido de substituição por prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento liminarmente ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento liminarmente ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.