RHC 213374 - DECISAO

RHC 213374 - DECISAO

O recurso foi negado porque os autos indicam participação ativa e relevante da paciente em organização criminosa vinculada ao tráfico de drogas, caracterizando situação excepcional que autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, além da ausência de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do filho; ademais, questões fático-probatórias não apreciadas pela instância estadual não podem ser revisadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: ALINE DA CRUZ RUFINO; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória/nego Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

ALINE DA CRUZ RUFINO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória/nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor (art. 318 do CPP e HC Coletivo nº 143.641/SP)
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade da paciente para cuidados do filho

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque os autos indicam participação ativa e relevante da paciente em organização criminosa vinculada ao tráfico de drogas, caracterizando situação excepcional que autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, além da ausência de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do filho; ademais, questões fático-probatórias não apreciadas pela instância estadual não podem ser revisadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de Aline da Cruz Rufino
  • Nego provimento ao recurso ordinário